Em co-autoria com o vereador Ricardo Texeira

Torna obrigatório no âmbito do município de São Paulo a adaptação de computador para utilização de pessoa com deficiência visual em lan houses, cyber cafés e estabelecimentos similares, ou ainda quaisquer estabelecimentos que disponibilizem um número superior a quatro computadores, mesmo que sua atividade fim não seja relacionada a obtenção de lucro por meio da informática.

APROVADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E VETADO PELO PREFEITO EM 4 DE DEZEMBRO DE 2009.
SAIBA MAIS: CLIQUE AQUI E LEIA NOTÍCIA SOBRE AS RAZÕES DO VETO

 

Ver redação original:

Ver justificativa:

Comissões designadas: JUST, ECON, SAUDE, FIN.

Status: Vetado pelo Prefeito em 04/12/09, Ofício ATL nº 149, de 3 de dezembro de 2009, Publicado no DOC em 04/12/09, p. 03.

          Ver razões do veto:

Sigla da área	Relator	Provimento	Recebimento	Encaminhamento	Ver arquivo
SGP 22			29/05/07	31/07/07
JUST			01/08/07	12/01/09
ARQUIVO			12/01/09	04/03/09
SGP 22			05/03/09	26/03/09
JUST	Agnaldo Timóteo	Legalidade com substitutivo	26/03/09	05/06/09
ECON	Goulart	Favorável ao substitutivo de JUST	05/06/09	19/06/09
SAUDE	Noemi Nonato	Favorável	19/06/09	27/08/09
FIN	Gilson Barreto	Favorável	27/08/09	14/10/09

 

Para saber como funciona o trâmite legislativo, clique aqui.

Glossário

ADM	Comissão de Administração Pública
ECON	Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gatronomia
EDUC	Comissão de Educação, Cultura e Esportes
FIN	Comissão de Finanças e Orçamento
JUST	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
SAUDE	Comissão de Saúde, Promoção Social, Idoso, Trabalho e Mulher
URB	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
SGP 1	Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria das Comissões
SGP 11	Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria das Comissões - Unidade de expediente
SGP 12	Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria das Comissões - Equipe de Assessoria e Consultoria de Urbanismo e Meio Ambiente
SGP 13	Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria das Comissões - Equipe de Assessoria e Consultoria da Área Social
SGP 14	Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria das Comissões - Equipe de Assessoria e Consultoria da Administração Pública
SGP 15	Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria das Comissões - Equipe das secretarias das comissões do processo legislativo
SGP 2	Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria de Apoio Legislativo
SGP 21	Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria de Apoio Legislativo - Equipe de apoio ao plenário
SGP 22	Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria de Apoio Legislativo - Equipe de Controle do Processo Legislativo
SGP 23	Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria de Apoio Legislativo - Equipe de Finalização do Processo Legislativo
SGP 24	Secretaria Geral Parlamentar - Secretaria de Apoio Legislativo - Unidade de expediente
PESQUISA	Setor de Pesquisa e Assessoria de Análise Prévia das Proposituras
CERIM	Equipe de cerimonial