Altera a redação do art. 2º da lei Nº. 13.949, de 21 de Janeiro de 2005, que dispõe sobre a divulgação de dados orçamentários a serem divulgados pelos órgãos públicos municipais e dá outras providências.

Altera a redação do inciso III do parágrafo §2º da Lei 11.614, de 13 de Julho de 1994, ampliando a faixa de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano, como estabelece.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais multifamiliares promoverem adaptações necessárias à acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a outorga do TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO ao Embaixador Extraordinário da Polônia o Senhor Jacek Junosza Kisielewski".

 "Altera a lei 11.774, de 18 de maio de 1995 e dá outras providências".

Denomina Vila Serafina Chirico Serra, o logradouro público inominado com início na travessa Alta Floresta bairro da Móoca, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de São Paulo, a rede hospitalar de atendimento especial às crianças e adolescentes vítima de pedofilia e abuso sexual, e dá outras disposições.