COMISSÃO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Uma comissão permanente que tem as seguintes atribuições:

a) opinar sobre todas proposições e matérias relativas a:

1 - cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento e uso e ocupação do solo;

2 - obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município;

3 - serviços de utilidade pública, sejam ou não de concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou entidades paraestatais;

4 - criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos, divisão do território em áreas administrativas;

5 - Plano Diretor;

6 - controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos, proteção da vida humana e preservação dos recursos naturais;

b) examinar, a título informativo, os serviços públicos de concessão estadual ou federal que interessem ao Município.

A Comissão se reune todas às quartas-feiras.

E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.